Além de diversas alterações ao Código da Estrada, foi também aprovado o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, com novas regras a partir de 2 de novembro 2012, relativas a:...
As inspecções periódicas visam confirmar, com regularidade, a manutenção das boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e das condições de segurança dos veículos de acordo com as suas características originais homologadas ou as resultantes de transformação autorizada nos termos do artigo 115.º do Código da Estrada...